Imposto Seletivo em 2027: confira as alíquotas e os produtos que serão tributados pela Reforma Tributária

A Reforma Tributária começa a trazer mudanças importantes para o sistema de tributação brasileiro. Entre as novidades está a implantação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, que terá sua cobrança iniciada em fevereiro de 2027.

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as regras complementares para o primeiro ano de funcionamento do novo tributo.

O objetivo do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, utilizando a tributação como instrumento de política pública.

1. Quando começa a cobrança?

A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, com regras específicas para o período de transição.

As alíquotas estabelecidas pela MP terão validade até 31 de dezembro de 2027. A proposta é que o governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que deverão vigorar a partir de janeiro de 2028.

É importante observar que a medida provisória ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional.

2. Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?

O novo tributo alcançará principalmente:

• Veículos automotores;
• Aeronaves e embarcações;
• Cigarros e outros produtos fumígenos;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas;
• Determinados produtos minerais;
• Concursos de prognósticos, como loterias.

A tributação poderá variar conforme as características do produto, seu impacto ambiental, sua composição e outros critérios estabelecidos na legislação.

3. Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

A MP nº 1.399/2026 estabeleceu os seguintes percentuais para diferentes categorias:

Bebidas

Produto	Alíquota
Bebidas açucaradas	2,6%
Cervejas de malte	4,2%
Vinhos e determinadas bebidas fermentadas	8%
Vermutes	12%
Determinadas bebidas alcoólicas com teor superior a 14%	16%
Cachaças e aguardentes de cana	20%
Outros destilados de determinadas classificações	24%

As alíquotas variam conforme a classificação fiscal e as características da bebida. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas também poderão contar com reduções, de acordo com as condições previstas na medida provisória.

Cigarros e outros produtos fumígenos

Para cigarros e cigarrilhas abrangidos pela regra específica, a tributação será de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de venda no varejo, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.

Para outros produtos fumígenos abrangidos pela legislação, a alíquota será de 37,5%.

Veículos automotores

A tributação dos veículos terá critérios diferenciados, considerando características como:

• Tipo de combustível utilizado;
• Potência do sistema de propulsão;
• Eficiência energética;
• Emissão de poluentes;
• Reciclabilidade;
• Desempenho ambiental.

As alíquotas iniciais previstas são de 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para determinadas categorias de veículos comerciais leves, sujeitas a ajustes e ao fator de conversão estabelecido pela MP.

Assim, não existe uma única alíquota aplicável a todos os veículos.

Aeronaves e embarcações

Produto	Alíquota
Determinadas aeronaves	6,8%
Barcos a motor	12%
Outras embarcações de recreio ou esporte a motor abrangidas	7,8%

Loterias e concursos de prognósticos

A alíquota estabelecida para os concursos de prognósticos será de 0,5%.

4. O que terá alíquota zero ou não será tributado em 2027?

A medida provisória também prevê situações de alíquota zero e hipóteses de não incidência.

Entre elas estão:

• Bens minerais extraídos, com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027;
• Determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista;
• Veículos adquiridos por taxistas, observadas as condições legais;
• Veículos com registro de versão sustentável concedido pelo órgão competente;
• Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, ressalvadas as exceções legais;
• Determinadas aeronaves e embarcações com características específicas destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Também existem regras específicas para exportações e outras operações previstas na legislação.

5. Como será a cobrança do Imposto Seletivo?

Uma das características do Imposto Seletivo é que sua incidência ocorrerá uma única vez ao longo da cadeia econômica, não sendo cobrado sucessivamente em todas as etapas de comercialização.

Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não seguirá a mesma sistemática de créditos tributários.

Sua cobrança poderá ocorrer por meio de percentual sobre o valor da operação ou por valores específicos, conforme a natureza do produto e as regras aplicáveis.

A medida também estabelece mecanismos para assegurar tratamento tributário equivalente entre produtos nacionais e importados.

6. O que as empresas precisam fazer?

A implantação do Imposto Seletivo exige atenção das empresas que comercializam, industrializam ou importam produtos sujeitos à nova tributação.

Será importante:

1. Revisar a classificação fiscal dos produtos, especialmente NCM.
2. Verificar quais mercadorias estarão sujeitas ao Imposto Seletivo.
3. Adequar os sistemas de emissão de notas fiscais e os cadastros tributários.
4. Avaliar os impactos da nova tributação na formação dos preços.
5. Revisar contratos comerciais e operações de importação.
6. Acompanhar as alterações legislativas e as futuras regulamentações.

A correta identificação dos produtos sujeitos ao imposto será fundamental para evitar erros na apuração e no recolhimento dos tributos.

7. O que esperar para 2028?

As alíquotas de 2027 foram estabelecidas em um regime de implementação gradual, buscando preservar o nível de tributação durante o período inicial da Reforma Tributária.

A partir de 2028, a expectativa é de uma nova etapa, com alíquotas próprias do Imposto Seletivo, que deverão ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.

Isso significa que as empresas precisarão acompanhar não apenas as regras atuais, mas também as mudanças que serão propostas para os próximos anos.

A Raja Contabilidade acompanha as mudanças da Reforma Tributária

A implantação do Imposto Seletivo representa mais uma etapa importante na transformação do sistema tributário brasileiro.

Para as empresas, o momento exige planejamento, revisão de processos e atenção às novas exigências fiscais.

A Raja Contabilidade acompanha as atualizações da legislação e trabalha para orientar seus clientes na adaptação às mudanças, oferecendo suporte contábil e fiscal para que as decisões sejam tomadas com segurança e planejamento.

Estar informado e preparado é fundamental para enfrentar as mudanças tributárias e manter a gestão da empresa em dia.

Observação editorial: Os percentuais acima são os estabelecidos para 2027 pela MP 1.399/2026. A classificação fiscal de cada produto deve ser conferida nos anexos da medida, pois existem exceções e fatores de ajuste.

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Fontes para acompanhamento: Texto oficial da MP 1.399/2026 e Tramitação no Congresso Nacional.