Imposto Seletivo em 2027: confira as alíquotas e os produtos que serão tributados pela Reforma Tributária
A Reforma Tributária começa a trazer mudanças importantes para o sistema de tributação brasileiro. Entre as novidades está a implantação do Imposto Seletivo (IS), conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, que terá sua cobrança iniciada em fevereiro de 2027.
A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as regras complementares para o primeiro ano de funcionamento do novo tributo.
O objetivo do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, utilizando a tributação como instrumento de política pública.
1. Quando começa a cobrança?
A cobrança do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, com regras específicas para o período de transição.
As alíquotas estabelecidas pela MP terão validade até 31 de dezembro de 2027. A proposta é que o governo encaminhe ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que deverão vigorar a partir de janeiro de 2028.
É importante observar que a medida provisória ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional.
2. Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo?
O novo tributo alcançará principalmente:
- Veículos automotores;
- Aeronaves e embarcações;
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Determinados produtos minerais;
- Concursos de prognósticos, como loterias.
A tributação poderá variar conforme as características do produto, seu impacto ambiental, sua composição e outros critérios estabelecidos na legislação.
3. Tabela de alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
A MP nº 1.399/2026 estabeleceu os seguintes percentuais para diferentes categorias:
Bebidas
| Produto | Alíquota |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e determinadas bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Determinadas bebidas alcoólicas com teor superior a 14% | 16% |
| Cachaças e aguardentes de cana | 20% |
| Outros destilados de determinadas classificações | 24% |
As alíquotas variam conforme a classificação fiscal e as características da bebida. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas também poderão contar com reduções, de acordo com as condições previstas na medida provisória.
Cigarros e outros produtos fumígenos
Para cigarros e cigarrilhas abrangidos pela regra específica, a tributação será de 66,7% sobre uma base de cálculo correspondente a 15% do preço de venda no varejo, acrescida de uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades.
Para outros produtos fumígenos abrangidos pela legislação, a alíquota será de 37,5%.
Veículos automotores
A tributação dos veículos terá critérios diferenciados, considerando características como:
- Tipo de combustível utilizado;
- Potência do sistema de propulsão;
- Eficiência energética;
- Emissão de poluentes;
- Reciclabilidade;
- Desempenho ambiental.
As alíquotas iniciais previstas são de 6,3% para automóveis de passeio e 3,9% para determinadas categorias de veículos comerciais leves, sujeitas a ajustes e ao fator de conversão estabelecido pela MP.
Assim, não existe uma única alíquota aplicável a todos os veículos.
Aeronaves e embarcações
| Produto | Alíquota |
| Determinadas aeronaves | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Outras embarcações de recreio ou esporte a motor abrangidas | 7,8% |
Loterias e concursos de prognósticos
A alíquota estabelecida para os concursos de prognósticos será de 0,5%.
4. O que terá alíquota zero ou não será tributado em 2027?
A medida provisória também prevê situações de alíquota zero e hipóteses de não incidência.
Entre elas estão:
- Bens minerais extraídos, com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027;
- Determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista;
- Veículos adquiridos por taxistas, observadas as condições legais;
- Veículos com registro de versão sustentável concedido pelo órgão competente;
- Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, ressalvadas as exceções legais;
- Determinadas aeronaves e embarcações com características específicas destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Também existem regras específicas para exportações e outras operações previstas na legislação.
5. Como será a cobrança do Imposto Seletivo?
Uma das características do Imposto Seletivo é que sua incidência ocorrerá uma única vez ao longo da cadeia econômica, não sendo cobrado sucessivamente em todas as etapas de comercialização.
Diferentemente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não seguirá a mesma sistemática de créditos tributários.
Sua cobrança poderá ocorrer por meio de percentual sobre o valor da operação ou por valores específicos, conforme a natureza do produto e as regras aplicáveis.
A medida também estabelece mecanismos para assegurar tratamento tributário equivalente entre produtos nacionais e importados.
6. O que as empresas precisam fazer?
A implantação do Imposto Seletivo exige atenção das empresas que comercializam, industrializam ou importam produtos sujeitos à nova tributação.
Será importante:
- Revisar a classificação fiscal dos produtos, especialmente NCM.
- Verificar quais mercadorias estarão sujeitas ao Imposto Seletivo.
- Adequar os sistemas de emissão de notas fiscais e os cadastros tributários.
- Avaliar os impactos da nova tributação na formação dos preços.
- Revisar contratos comerciais e operações de importação.
- Acompanhar as alterações legislativas e as futuras regulamentações.
A correta identificação dos produtos sujeitos ao imposto será fundamental para evitar erros na apuração e no recolhimento dos tributos.
7. O que esperar para 2028?
As alíquotas de 2027 foram estabelecidas em um regime de implementação gradual, buscando preservar o nível de tributação durante o período inicial da Reforma Tributária.
A partir de 2028, a expectativa é de uma nova etapa, com alíquotas próprias do Imposto Seletivo, que deverão ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Isso significa que as empresas precisarão acompanhar não apenas as regras atuais, mas também as mudanças que serão propostas para os próximos anos.
A Raja Contabilidade acompanha as mudanças da Reforma Tributária
A implantação do Imposto Seletivo representa mais uma etapa importante na transformação do sistema tributário brasileiro.
Para as empresas, o momento exige planejamento, revisão de processos e atenção às novas exigências fiscais.
A Raja Contabilidade acompanha as atualizações da legislação e trabalha para orientar seus clientes na adaptação às mudanças, oferecendo suporte contábil e fiscal para que as decisões sejam tomadas com segurança e planejamento.
Estar informado e preparado é fundamental para enfrentar as mudanças tributárias e manter a gestão da empresa em dia.
Observação editorial: Os percentuais acima são os estabelecidos para 2027 pela MP 1.399/2026. A classificação fiscal de cada produto deve ser conferida nos anexos da medida, pois existem exceções e fatores de ajuste.
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Fontes para acompanhamento: Texto oficial da MP 1.399/2026 e Tramitação no Congresso Nacional.
