A importância de selecionar o CNAE correto
Escolher o CNAE correto é crucial para sua nova empresa. CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, influenciando diretamente o enquadramento tributário e legal.
O que é CNAE?
CNAE é um código que identifica a atividade econômica da empresa.
Por que empresas usam CNAE incorreto?
Erro na classificação: Às vezes, por desconhecimento ou interpretação equivocada, empresas acabam com o CNAE errado.
Falta de especificidade: Algumas atividades não têm uma classificação exata no sistema do IBGE/Concla, levando a escolhas aproximadas, mas incorretas.
Busca por benefícios fiscais: Algumas empresas utilizam códigos divergentes para pagar menos impostos, o que é evasão fiscal e ilegal.
Mapa das Empresas
O governo disponibiliza o Mapa das Empresas, que mostra o número de empresas ativas por ramo. Atividades como promoção de vendas e apoio administrativo estão entre as mais comuns para MEIs no Brasil. Isso não implica ilegalidade, mas sim um volume alto de empresas nessa categoria.
Problemas ao usar CNAE incorreto
Desenquadramento do MEI ou Simples Nacional: Se a Receita Federal detectar o uso de CNAE errado, a empresa pode ser desenquadrada e obrigada a pagar impostos retroativos dos últimos 5 anos, além de ficar impedida de se reenquadrar por até 10 anos em casos graves.
Multas e Penalidades
Escolher o CNAE incorreto pode resultar no desenquadramento do Simples Nacional, levando a multas de 75% a 225% sobre o imposto devido, conforme Art. 96 da Resolução CGSN n° 140/2018.
Possível Sanção Penal
Além das penalidades tributárias, o empresário pode enfrentar sanções penais mais graves.
Aspectos Trabalhistas
Escolher o CNAE correto é vital para evitar problemas trabalhistas. Uma escolha errada pode levar ao enquadramento incorreto em convenções coletivas, resultando em conflitos com colaboradores. Os encargos sociais, como o INSS, também podem aumentar.
Conclusão
É essencial estar atento na escolha do CNAE para evitar complicações futuras e garantir a conformidade legal da sua empresa.
