O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DERRUBOU A VITÓRIA DOS APOSENTADOS NA REVISÃO DA VIDA TODA

A decisão foi tomada por 7 votos a 4, em duas ações diretas de constitucionalidade (ADIs 2110 e 2111) em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/1999, que trata sobre regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, negando aos aposentados a possibilidade de utilizar a "Revisão da Vida Toda" para o cálculo de suas aposentadorias. 

A vitória dos aposentados que havia ocorrido em dezembro de 2022 deve agora ser revertida, beneficiando o INSS. A União defendeu a validade da regra de transição citando impactos bilionários nas contas públicas, com estimativas variando de R$ 46 bilhões a R$ 480 bilhões. Em contrapartida, associações de aposentados argumentam que os números foram inflados, estimando um impacto de apenas R$ 3 bilhões ao longo de dez anos.  

Mas o que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda é um recurso que permite ao aposentado escolher o melhor cálculo para ele, levando em consideração todo o período contributivo, e não apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 

Segundo o pós-doutor Sérgio Antônio Ferreira Victor, em seu artigo “Revisão da Vida Toda: o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.102) e a problemática envolvendo a execução do julgado, publicado no volume 231/2023 Set-Out, da Revista de Direito do Trabalho:  

“(...)  A tese da revisão da vida toda consiste na possibilidade de incluir na base de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios todos os salários de contribuição recebidos pelo segurado ao longo de sua vida laboral, e não apenas os 80% dos maiores salários recebidos a partir de julho de 1994 (início da vigência do Plano Real). 

Pela regra anterior à edição da Lei 9.876/1999, o INSS calculava o benefício previdenciário dos segurados levando em conta as 36 últimas contribuições recebidas em atividade, prática que era altamente criticada por ser injusta e anti-isonômica, ao possibilitar que os trabalhadores que não contribuíam significativamente para a Previdência Social ao longo da sua vida profissional aumentassem o valor de suas contribuições pouco antes de se aposentarem, recebendo benefícios equivalentes aos de quem havia contribuído a vida toda. (...)” 

ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA  

Os defensores da "Revisão da Vida Toda" argumentam que muitos aposentados seriam beneficiados com um valor de aposentadoria mais justo e maior, pois teriam suas contribuições mais antigas, e muitas vezes mais altas, incluídas no cálculo.  

Por outro lado, os opositores, incluindo o próprio INSS, sustentam que essa mudança poderia causar um grande impacto financeiro na Previdência Social, já que não foi prevista nas projeções atuariais originais. 

Qual foi o impacto da decisão do STF sobre a Revisão da Vida Toda? A decisão do STF de derrubar a Revisão da Vida Toda é uma vitória para a União, que alega impactos bilionários. No entanto, para os aposentados, isso significa que o resultado do julgamento que validou o direito dos aposentados em dezembro de 2022 deve ser modificado e o INSS sairá vitorioso. 

Com a decisão do STF, os aposentados que esperavam recalcular seus benefícios com base em todas as suas contribuições ao longo da vida enfrentam um cenário de desvantagem, já que a Corte entendeu que a estabilidade financeira do sistema previdenciário deve prevalecer. 

PREVALECEU O VOTO DO MINISTRO CRISTIANO ZANIN  

Segundo ele, há uma liminar nas ADIs a favor da constitucionalidade da lei há mais de 20 anos, portanto, a regra de transição deve prevalecer e não há possibilidade de escolha. 

Vale ressaltar que a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou a decisão como "paradigmática" e essencial para a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social:  

“Ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela AGU nos processos em trâmite no Supremo”. 

REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS E A POSIÇÃO DOS MINISTROS  

Os ministros expressaram diferentes visões sobre a questão. Ministro Luís Roberto Barroso e Flávio Dino destacaram que as reformas previdenciárias visam o equilíbrio fiscal e não necessariamente a melhora das condições dos segurados.  

Segundo o ministro Flávio Dino “não há suporte [jurídico] para criarmos um 3º regime jurídico que jamais existiu no direito brasileiro, a chamada Revisão da Vida Toda. Por isso não devemos fazer uma interpretação casuística”. 

Já os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia reconheceram a constitucionalidade da lei, mas discordaram que isso deveria afetar o resultado já estabelecido da "Revisão da Vida Toda". 

SURPRESA NO STF  

O advogado João Badari, uma voz influente em direito previdenciário e diretor de demandas judiciais do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), manifestou surpresa com a recente reviravolta promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à "Revisão da Vida Toda". Segundo Badari, a questão já havia sido decidida favoravelmente aos aposentados em duas ocasiões anteriores em plenário, em instâncias superiores, o que havia criado uma expectativa de que o tema estava juridicamente pacificado. 

No entanto, a mudança repentina na posição do Supremo veio após a retomada de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que, conforme apontado por Badari, originalmente não tratavam diretamente da "Revisão da Vida Toda". A utilização dessas ADIs, de acordo com o advogado, funcionou como um mecanismo para anular a decisão anterior favorável aos aposentados.  

Essa estratégia foi comparada ao uso de "embargos infringentes", um recurso que permite reexaminar um julgamento quando há divergência na decisão. 

Embora a decisão do STF tenha sido um revés para os aposentados que buscavam o recálculo de seus benefícios com a inclusão de todas as contribuições previdenciárias, os embargos referentes ao Recurso Extraordinário (RE) que trata da "Revisão da Vida Toda" ainda não foram votados e não existe uma data definida para essa votação, mantendo uma aura de incerteza sobre o assunto. 

Assim, a situação atual deixa muitos aposentados e especialistas em direito previdenciário em um estado de expectativa, uma vez que é preciso aguardar os desdobramentos desta complexa batalha jurídica no STF.

Fonte: Checkpoint