Diferenças na Emissão de Nota Fiscal Conforme a Área de Atuação
Emitir nota fiscal corretamente vai muito além de preencher um documento. Existem diferenças importantes na emissão de notas fiscais de acordo com a área de atuação da empresa ou profissional, principalmente relacionadas ao tipo de nota, tributos envolvidos e exigências legais específicas.
1. Tipo de Nota Fiscal: Produto x Serviço
Nota Fiscal de Produto (NF-e): Utilizada por comércios e indústrias. Emitida via Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ). Incide ICMS e exige inscrição estadual.
Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): Utilizada por prestadores de serviços (profissionais liberais, clínicas, agências, etc.). Emitida via prefeitura (município). Incide ISS e exige inscrição municipal.
2. Tributação Diferente por Atividade
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define a atividade e influencia diretamente:
- A alíquota dos impostos
- O regime tributário permitido
- A necessidade de retenções na fonte (ISS, IR, INSS, CSRF)
Exemplo: Engenheiros pagam ISS e podem estar no Simples Nacional (Anexo III ou V). Comerciantes pagam ICMS e seguem outras regras. Profissionais da saúde seguem exigências da ANVISA e Conselhos Regionais.
3. Exigências Específicas por Área
- Saúde: exigências do CNES e fiscalização da Vigilância Sanitária.
- Engenharia: registro no CREA e emissão de ART.
- TI e Marketing: atividades podem gerar dúvidas entre “serviço” e “licenciamento de software”, com tributação diferente.
4. Sistemas Diferentes e Certificado Digital
Cada município tem um sistema próprio para NFS-e, o que gera particularidades por cidade. A NF-e (produto) segue um padrão nacional. O uso de certificado digital é obrigatório para várias atividades e faixas de faturamento.
Atenção: a partir do próximo ano, com a Reforma Tributária, tudo isso vai mudar
Com a aprovação do novo regime tributário no Brasil, teremos uma unificação de impostos federais, estaduais e municipais em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), chamado de CBS e IBS. Isso impactará diretamente:
- A forma como notas fiscais serão emitidas
- Os sistemas de apuração e pagamento de tributos
- A definição de serviço ou mercadoria
- A base de cálculo e a forma de recolhimento
Essas mudanças exigirão revisões nos sistemas, processos e até no planejamento tributário. Por isso, é fundamental já começar a se preparar com orientação contábil especializada.
Conclusão
A área de atuação influencia diretamente na emissão de notas fiscais — seja no tipo de documento, na tributação envolvida ou nas obrigações acessórias. E com a Reforma Tributária, esse cenário mudará ainda mais.
Por isso, contar com um contador desde o início é essencial para emitir notas corretamente, evitar problemas fiscais e manter a saúde financeira do negócio — ou da sua atividade como pessoa física.
