MEI: Congresso aprova aumento do faturamento, contratação de funcionários e perdão de dívidas

Projeto aprovado prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais, com novas oportunidades para crescer, contratar e regularizar pendências fiscais.

O Microempreendedor Individual (MEI) está próximo de contar com mudanças importantes para o desenvolvimento dos pequenos negócios. Em outubro de 2026, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê a atualização do limite de faturamento, a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e o perdão de determinadas dívidas com a União.

A proposta faz parte do pacote Prospera MEI, voltado ao fortalecimento dos pequenos empreendedores.

Apesar da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto ainda aguarda sanção presidencial.

1. Limite de faturamento do MEI poderá chegar a R$ 140 mil

Uma das principais mudanças previstas é o aumento do limite de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018.

O projeto aprovado estabelece uma elevação gradual do teto, conforme o seguinte cronograma:

Período	Limite anual previsto
Regra atual	R$ 81.000
A partir de 2027	R$ 110.000
A partir de 2028	R$ 140.000

A atualização poderá beneficiar empreendedores que ampliaram suas atividades e precisam de mais espaço para crescer sem deixar imediatamente o regime do MEI.

Entretanto, é importante destacar que os novos limites dependem da entrada em vigor da lei. Até lá, permanece válido o teto atual de faturamento.

O empreendedor também deverá acompanhar as regras de enquadramento, pois o faturamento não é o único critério para permanecer no regime.

2. Possibilidade de contratar até dois funcionários

O projeto também prevê ampliar de um para até dois o número de empregados permitido ao MEI, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado.

A medida poderá ajudar pequenos negócios que precisam de reforço na equipe para atender clientes, aumentar a produção ou organizar melhor suas atividades.

A contratação, porém, exige planejamento. Além dos salários, o empreendedor deve considerar os encargos trabalhistas e previdenciários, as obrigações relacionadas à folha de pagamento e o cumprimento das normas aplicáveis.

Antes de contratar, é recomendável avaliar se o faturamento e o fluxo de caixa comportam os novos custos.

3. Perdão de dívidas com a União

Outro ponto de destaque é a previsão de remissão integral de determinados débitos de responsabilidade dos MEIs perante a União, inscritos ou não em dívida ativa, conforme os critérios do projeto aprovado.

A medida abrange débitos existentes até 13 de outubro de 2026.

O benefício, entretanto, não é automático. A proposta prevê que o interessado deverá solicitar a medida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando aplicável, e cumprir as condições legais.

Entre as exigências previstas estão manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do benefício.

Também há condições específicas para quem discute judicialmente os débitos, incluindo a desistência das ações relacionadas às dívidas abrangidas pela medida.

Por isso, quem possui pendências fiscais deve acompanhar as orientações oficiais antes de deixar de pagar ou alterar a forma de regularização de seus débitos.

4. Mais oportunidades nas contratações públicas

A proposta também prevê ampliar as oportunidades para pequenos negócios nas compras e contratações realizadas pelo poder público.

O texto aprovado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite previsto para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as regras aplicáveis.

Essa medida pode abrir novas possibilidades para empreendedores que desejam fornecer produtos ou prestar serviços para órgãos públicos.

Para aproveitar essas oportunidades, é fundamental manter a documentação empresarial regular, acompanhar os editais e verificar se a atividade está apta a atender às exigências de cada contratação.

5. O que o MEI deve fazer neste momento?

Embora as mudanças representem uma perspectiva positiva para os pequenos negócios, o empreendedor precisa ter cautela e não antecipar a aplicação das novas regras.

Enquanto o projeto aguarda sanção presidencial e a entrada em vigor das medidas, algumas providências já podem ser adotadas:

• Revisar o faturamento: acompanhar a receita mensal e anual para evitar ultrapassar o limite atualmente permitido.
• Organizar as finanças: controlar entradas, despesas, compromissos e fluxo de caixa.
• Avaliar a necessidade de contratação: calcular os custos de um funcionário adicional e os impactos sobre o orçamento.
• Verificar a situação fiscal: identificar pendências e acompanhar as orientações oficiais sobre a proposta de remissão de dívidas.
• Planejar o crescimento: avaliar se o MEI continua sendo o enquadramento mais adequado para o negócio e quais alternativas poderão ser necessárias no futuro.

Essas medidas ajudam a preparar a empresa para aproveitar oportunidades sem comprometer sua organização financeira.

6. A importância da orientação contábil

As mudanças previstas para o MEI reforçam a importância de acompanhar a legislação e compreender os impactos das decisões empresariais.

O aumento do faturamento, a contratação de funcionários e a regularização de dívidas exigem análise e planejamento. Crescer de forma sustentável significa conhecer os custos, cumprir as obrigações e tomar decisões com base em informações confiáveis.

A Organização Contábil Raja acompanha as atualizações tributárias e empresariais para orientar seus clientes e contribuir para uma gestão mais segura e organizada.

Atenção: até a confirmação da entrada em vigor das novas regras, continuam valendo os limites e requisitos atualmente aplicáveis ao MEI. O empreendedor deve consultar fontes oficiais antes de tomar decisões com base nas mudanças propostas.

Acompanhe o blog da Raja Contabilidade para ficar por dentro das atualizações que impactam sua empresa e planejar o crescimento do seu negócio com mais segurança.